Home/ Noticias/ Entidades questionam no STF abusos da reforma trabalhista

Entidades questionam no STF abusos da reforma...

ENTIDADES QUESTIONAM NO STF ABUSOS DA REFORMA TRABALHISTA
Matria publicada no site da Agência Sindical - 01/12/2017
 
entidadesquestionamSTF
Dr. Hlio Gherardi durante encontro da Fenepospetro que debateu a reforma
 
 A nova lei trabalhista, em vigor desde 11 de novembro, gera insegurança jurdica nas relações de trabalho. Tocada s pressas pelo governo, e na calada da noite pela Câmara, a fim de dar segurança ao capital, a reforma gera dvidas e contestações.
 
Vrios juzes têm decidido contrariamente lei 13.467. Em São Paulo, na 41 Vara, o juiz Elizio Perez mandou um grupo hospitalar recontratar 117 empregados demitidos. Outras decisões, que abrangem casos individuais ou coletivos, têm desconsiderado aspectos da nova lei.
 
Embora o recm-criado artigo 477-A da CLT diga que “dispensas imotivadas individuais, plrimas ou coletivas, equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prvia de entidade sindical ou celebração de Convenção Coletiva ou acordo coletivo para sua efetivação”, o juiz viu choque com a Constituição. Sustenta: “Não dado ao legislador ordinrio legislar em sentido diametralmente oposto s regras constitucionais”. Mais: “Nosso ordenamento jurdico alberga o princpio de vedação ao retrocesso social”.
 
ADI - Confederações, primeiro, e, agora, Federações Nacionais de Trabalhadores recorrem ao Supremo Tribunal Federal. A orientação, diz o dr. Hlio Gherardi, que patrocina três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), via Federações, a contestação pontual.
 
“Cada ação contesta um ponto da nova lei. Pode ser o custeio, a fim de demonstrar que a contribuição sindical não foi derrubada, ou a abusividade do trabalho intermitente, pelo qual o empregado pode receber abaixo do salrio mnimo, por exemplo”, explica o advogado da Fenepospetro, Fenattel e de outras entidades. Numa das ADIs, o ministro Edson Fachin deu despacho favorvel, adianta dr. Hlio, o que, a seu ver, abre perspectiva positiva ao pleito.
 
Na questão do custeio sindical, o advogado observa uma srie de erros e atropelos da nova lei. Por se tratar de matria tributria, sua alteração s caberia por PEC (Proposta de Emenda Constitucional) ou lei complementar; em ambos os casos exige-se qurum qualificado.
 
Abuso - Segundo o dr. Gherardi, as inconsistências da lei têm estimulado toda sorte de abusos pelos empregadores. O advogado relata: “Tem empresa que, sob pretexto do fim da contribuição, sequer vem repassando a mensalidade associativa ao Sindicato, o que configura apropriação indbita”.
 
Prximas - O dr. Hlio Gherardi adianta que outras ADIs estão em preparo, inclusive quanto ao trabalho intermitente, que, da forma como estipula a lei, ele diz, pode at excluir o trabalhador do seu direito cobertura da Previdência Social.
 
Mais informações: heliogherardi@gradvocacia.com.br