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JUSTIÇA DO TRABALHO DÁ PARECER FAVORÁVEL AO...

JUSTIÇA DO TRABALHO DÁ PARECER FAVORÁVEL AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Por Suely Torres

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Ignorando o que determina a Constituição Federal, o Congresso Nacional aprovou e o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.467/2017 (da Reforma Trabalhista), com artigo que determina o fim das contribuições sindicais obrigatrias, ou seja, as contribuições sindicais passam a ser voluntrias, mediante autorização expressa do trabalhador, de forma individual.
 
Inmeros setores da Justiça do Trabalho têm julgado favoravelmente as ações de sindicatos solicitando que as arrecadações sejam feitas atravs da aprovação dos trabalhadores em assembleias.
Segundo informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), at o dia 22 de março, mais de 47 decisões favorveis foram concedidas pela Justiça do Trabalho, ao recolhimento do Imposto.