JUSTIÇA DO TRABALHO DÁ PARECER FAVORÁVEL AO...
JUSTIÇA DO TRABALHO DÁ PARECER FAVORÁVEL AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Por Suely Torres
Ignorando o que determina a Constituição Federal, o Congresso Nacional aprovou e o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.467/2017 (da Reforma Trabalhista), com artigo que determina o fim das contribuições sindicais obrigatórias, ou seja, as contribuições sindicais passam a ser voluntárias, mediante autorização expressa do trabalhador, de forma individual.
Inúmeros setores da Justiça do Trabalho têm julgado favoravelmente as ações de sindicatos solicitando que as arrecadações sejam feitas através da aprovação dos trabalhadores em assembleias.
Segundo informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), até o dia 22 de março, mais de 47 decisões favoráveis foram concedidas pela Justiça do Trabalho, ao recolhimento do Imposto.
